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INSS – CONTRIBUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

quinta-feira, 11 de julho de 2013 Marcadores: , , , , ,
A Contribuição Previdenciária da empresa, destinada à Seguridade Social, relativa a Condomínio Edilício, é regida pelo artigo 22, da Lei nº 8.212/1991 e terá como base de cálculo a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços.

A contribuição, referente a todas estas categorias, será de 20% (vinte por cento). Nas categorias relativas a empregados e trabalhadores avulsos, será acrescida da RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – apurado aplicando-se o FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

As alíquotas da RAT, observando o FAP, serão acrescidas de 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento) para os casos de aposentadoria especial de 15, 20 ou 25 anos.

1 – EMPREGADOS

1.1 – Base de Cálculo

1.1.1 - Salário-de-Contribuição

A base de cálculo para contribuição previdenciária, sobre a folha de pagamento, será o valor total proveniente do pagamento de salários, vale-transporte, salário-família, cesta Básica e outros benefícios previstos em Lei ou Convenção Coletiva que abrange a região onde o Condomínio está localizado.

1.1.2 – Deduções do Salário-de-Contribuição

O artigo 22, da Lei nº 8.212/1991, define os rendimentos que não integrarão o salário-de-contribuição. No caso de Condomínio, não integram o salário-de-contribuição os seguintes rendimentos:

1.1.2.1 – Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário maternidade;
De acordo com o artigo 28, § 2º, Lei nº 8.212/1991, “o salário-maternidade é considerado salário–de-contribuição”.

1.1.2.2 – A parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976;
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, criado pela Leinº 6.321/1976 e regulamentado pelo Decretonº 05, de 14 de janeiro de 1991, com instruções dadas pela PortariaMTb nº 87/1997, podendo ser concedido, também, através de cartões eletrônicos, magnéticos ou outros que possam ser utilizados para aquisição do alimento “in natura”.

1.1.2.3 – As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente a dobra da remuneração de férias de que trata o artigo 137 da CLT;
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

1.1.2.4 – Indenização compensatória pela demissão sem justa causa;
Art. 22, “e”, “1”, da Lei nº 8.212/1991.

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “caput” e § 1º, da Leinº 5.107, de 13 de setembro de 1966. (Lei nº 5.107/1996 revogada) (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da Lei Complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. (Constituição Federal)

A indenização mencionada no artigo 7º, I, da Constituição Federal, passou a ser regida pela Leinº 8.036, de 11 de maio de 1990.

1.1.2.5 – Demais importâncias previstas nos itens 2 a 9, da alínea “e”;

1.1.2.6 – Parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

1.1.2.7 – Diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal;

1.1.2.8 – Bolsa de complementação educacional de estágio, nos termos da Lei nº 6.494/1977;
A Lei nº 6.494/1977 foi revogada pela Leinº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes.

1.1.2.9 – Abono do Programa de Integração Social – PIS;

1.1.2.10 – Valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;

1.1.2.11 – Complementação do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados;

1.1.2.12 – O valor relativo a assistência médica e odontológica, conveniada da empresa, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares, e outras similares, desde que tal benefício abranja todos os empregados;

1.1.2.13 – O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho;

1.1.2.14 – Ressarcimento de despesas pelo uso do veículo do empregado e o reembolso creche;

1.2 – Contribuição

A contribuição previdenciária do empregador incidirá sobre a folha de pagamento, observadas as devidas deduções, sendo aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) que será acrescido das seguintes contribuições:

1.3 - Risco Ambiental de Trabalho

Percentual variável em razão do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, que é divulgado anualmente pelo Ministério da Previdência Social. Este fator poderá reduzir em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentar em até 100% (cem por cento) a alíquota do RAT (Risco Ambiental de Trabalho).

A empresa poderá contribuir com 1%, 2% ou 3%, conforme o risco da atividade preponderante na empresa, sobre o total de remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

O Grau de Risco foi definido no Decreto nº 6.597, de9 de setembro de 2009, precisamente em seu Anexo V. O Condomínio Edilício é classificado no CNAE 8112-5/00 sendo, portanto, definido o Grau de Risco em 2%.

Definido Grau de Risco em 2%, com a incidência do FAP, a contribuição de um Condomínio Edilício poderá variar de 1% até 4%, dependendo do desempenho da empresa que deverá ser consultado no site do Ministério da Previdência Social.

Caso haja funcionário que exerça atividade em condições especiais que possam resultar em aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho, a alíquota do RAT, com a incidência do FAP, será acrescida de 12%, 9% e 6%, respectivamente.

1.4 - Demais Contribuições
1.4.1 - Salário Educação                : 2,5%
1.4.2 - Incra                                        : 0,2%
1.4.3 - Sesc                                        : 1,5%
1.4.4 - Sebrae                                    : 0,3%

2 – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Contribuintes que trabalham por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, entre outras, e que não têm vínculo de emprego. A Lei nº 8.212/1991, em seu art. 12, V, “f” inclui neste rol os síndicos eleitos para exercer a atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.

2.1 – Contribuição

A contribuição previdenciária do empregador incidirá sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados Contribuintes Individuais que lhe prestem serviços e será de 20% (vinte por cento).

Nesta Categoria, conforme artigo 12, V, “f”, da Lei nº 8.212/1991, enquadra-se o síndico quando sua atividade for remunerada, entendendo-se como tal possível isenção da cota condominial.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
[...]
V - como contribuinte individual:
[...]

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.

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